CONTRAN prorroga prazo para indicação de condutor, defesa prévia e apresentação de recurso à notificação de penalidade

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A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito informa que o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – publicou nova deliberação, de nº 234, restabelecendo prazos para indicação de condutor, defesa prévia e apresentação de recurso à notificação de penalidade.

Segundo a deliberação, as notificações de autuação já expedidas cujos prazos para indicação de condutor ou apresentação de defesa prévia se deram no período de 15 de março de 2021 até 16 de agosto de 2021, ficam prorrogados até 15 de setembro de 2021.

As notificações de penalidade já expedidas também tiveram o prazo prorrogado até 15 de setembro de 2021 para apresentação de recurso.

As notificações de autuação e de penalidade que foram enviadas aos proprietários dos veículos autuados com “prazo indeterminado” no local da data, também segue a regra, terão até 15 de setembro de 2021 para apresentação de indicação de condutor e demais recursos.

Na próxima sexta-feira (20/08) será publicado em edição extra do Diário Oficial do Município a listagem de todas as infrações cujos prazos se encerram em 15 de setembro. Serão restabelecidos os prazos de 34.412 notificações de autuação e 28.682 notificações de penalidade, as quais tiveram os prazos anteriormente estipulados entre 15 de março e 16 de agosto de 2021 ou indeterminado. Também é possível consultar se seu veículo foi autuado através do telefone 4004-1295.

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