Na 30ª. sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira, 8 de agosto, a Câmara Municipal aprovou quatro projetos de lei, um deles apreciado em regime de urgência especial, o Projeto de Lei No. No.223, da Prefeitura,que altera a lei no. 18137, de 15 de maio deste ano. O projeto recebeu emenda modificativa do vereador Paraná Filho (PSB), aprovada por 11 votos a 7. A emenda estabeleceu prorrogação até o próximo dia 16 de outubro do prazo para adesão ao REFIS, programa de recuperação financeira dos contribuintes do Município.
No início da sessão foi discutido o requerimento Nº 1342, do vereador Azuaite França (PPS), solicitando informações da Secretaria Municipal de Fazenda referente ao REFIS.
No expediente falado pronunciaram-se na tribuna os vereadores João Muller (PMDB), Laíde Simões (PMDB), Leandro Guerreiro (PSB), Lucão Fernandes (PMDB) e Malabim (PTB).
Entre os processos em regime de tramitação comum, foi adiada por duas semanas a votação do Projeto de Lei Nº 163, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Prefeitura.
Por unanimidade, o plenário aprovou o Projeto de Lei Nº 196, do vereador Paraná Filho (PSB), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 17.915, de 12 de julho de 2016 que institui o ‘Programa Mãe na Escola’ que impõe ações públicas para a adequação da estrutura escolar para as mães adolescentes, bem como ações públicas de conscientização dos problemas decorrentes da gravidez precoce e incidência de doenças sexualmente transmissíveis.
Também por unanimidade, foram aprovados os projetos de lei Nos. 198 e 199, da Prefeitura, que respectivamente tratam de autorização para alienar áreas públicas aos munícipes Olavo Magalhães Junior e Reinaldo Jesus Blanco.
Na sessão foram apresentados 5 projetos de lei, 35 requerimentos, 14 indicações e 9 moções.
